Termos de Serviço

Ao usar o FundaFácil (o "Serviço"), aceitas estes Termos de Serviço. Se não concordas com algum termo, não deves usar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

O FundaFácil é uma plataforma de informação que:

• Apresenta programas de financiamento europeu disponíveis para empresas portuguesas
• Realiza um diagnóstico de elegibilidade com base em dados fornecidos pelo utilizador
• Disponibiliza guias de candidatura, documentos necessários e ligações às plataformas oficiais
• Permite acompanhar candidaturas guardadas no painel pessoal

O FundaFácil NÃO submete candidaturas em nome do utilizador, NÃO presta aconselhamento jurídico ou financeiro e NÃO garante a aprovação de qualquer candidatura. A elegibilidade final é determinada pelas entidades gestoras de cada programa.

Para aceder a algumas funcionalidades, é necessário criar conta. Comprometes-te a:

• Fornecer informação verdadeira no registo
• Manter a confidencialidade da tua password
• Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da conta
• Ser responsável por toda a atividade que ocorra na tua conta

O Serviço inclui um plano gratuito (diagnóstico e visualização de programas) e um plano Premium mensal (19€/mês) que inclui:

• Guias completos de candidatura
• Lista detalhada de documentos por programa
• Alertas de novos concursos
• Checklist interativa por candidatura

Pagamentos: processados pelo Stripe. Renovação automática mensal até cancelamento.

Cancelamento: podes cancelar a qualquer momento através do teu painel. Mantém acesso Premium até ao fim do período já pago. Não há reembolsos parciais.

Direito de livre resolução: ao subscrever, autorizas o início imediato da prestação do serviço digital, renunciando ao prazo de 14 dias previsto no DL 24/2014, conforme permitido pela mesma lei.

O FundaFácil disponibiliza informação com base em dados públicos oficiais, mas:

• Não garantimos que a informação esteja sempre 100% atualizada (programas mudam)
• Não garantimos a aprovação de qualquer candidatura
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nas informações apresentadas
• Não substituímos aconselhamento profissional especializado (advogados, contabilistas, técnicos certificados)

A nossa responsabilidade total perante o utilizador limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses de subscrição.

Todo o conteúdo do Serviço (textos, design, código, agregação de informação) é propriedade do FundaFácil ou usado com autorização. É proibida a reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização expressa.

Os dados sobre programas de financiamento provêm de fontes públicas oficiais e estão devidamente identificados.

É proibido:

• Usar o Serviço para fins ilegais
• Tentar aceder a contas de outros utilizadores
• Fazer engenharia reversa ou copiar o serviço
• Sobrecarregar o serviço (scraping massivo, ataques DoS)
• Usar bots ou scripts automáticos sem autorização

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do painel.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos (RAL/CIMPAS, conforme aplicável a consumidores).

Para questões sobre estes Termos: fundafacil.pt@gmail.com