Termos de Serviço

Ao usar o FundaFácil (o "Serviço"), aceitas estes Termos de Serviço. Se não concordas com algum termo, não deves usar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de actualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

O FundaFácil é operado por Gustavo Cruz Pinto, empresário em nome individual, NIF 256 121 664, com domicílio fiscal em Rua Dom João I, n.º 220, Portugal. Contacto: geral@fundafacil.pt.

O FundaFácil é uma plataforma de informação que:

• Apresenta programas de financiamento europeu disponíveis para empresas portuguesas
• Realiza um diagnóstico de elegibilidade com base em dados fornecidos pelo utilizador
• Disponibiliza guias de candidatura, documentos necessários e ligações às plataformas oficiais
• Permite acompanhar candidaturas guardadas no painel pessoal
• Gera análises personalizadas, sugestões de memória descritiva e respostas em chat usando inteligência artificial (Claude da Anthropic)

O FundaFácil NÃO submete candidaturas em nome do utilizador, NÃO presta aconselhamento jurídico ou financeiro vinculativo e NÃO garante a aprovação de qualquer candidatura. As saídas de IA são sugestões informativas; a elegibilidade e aprovação final são determinadas pelas entidades gestoras de cada programa.

Para aceder a algumas funcionalidades, é necessário criar conta. Comprometes-te a:

• Fornecer informação verdadeira no registo
• Manter a confidencialidade da tua password
• Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da conta
• Ser responsável por toda a actividade que ocorra na tua conta

O Serviço inclui os seguintes planos:

• Gratuito: diagnóstico de elegibilidade, visualização do catálogo de programas, 1 análise IA grátis por conta (não se renova)
• Premium Mensal: 19€/mês com renovação automática mensal
• Premium Anual: 149€/ano (poupa 35% face ao mensal) com renovação automática anual
• Pay-per-fund: 9€ pagamento único por fundo específico, acesso às funcionalidades Premium apenas para esse fundo, sem data de fim enquanto o Serviço estiver disponível e sujeito aos limites de utilização de IA

Funcionalidades Premium incluem: guias completos de candidatura, listas detalhadas de documentos, alertas automáticos de prazos, análise IA por candidatura, sujeita a limites de utilização (pontos fortes, riscos, sugestões accionáveis), ghostwriter de memória descritiva, revisão IA de documentos, templates PDF e DOCX exportáveis, eventos de prazo em .ics para calendário, chat IA sujeito a limites de utilização, newsletter semanal personalizada.

Trial de 7 dias: o Premium Mensal inicia com 7 dias de trial gratuito. Inseres dados do cartão mas não és cobrado durante esse período. Se cancelares até ao final do dia 7, não há qualquer cobrança. Se não cancelares, é feita a primeira cobrança automática no dia 8 e a subscrição mantém-se activa.

Pagamentos: processados pelo Stripe (PCI-DSS Level 1). Renovação automática até cancelamento. Em caso de falha de pagamento, tentamos novo débito até 3 vezes ao longo de 7 dias antes de suspender o acesso Premium.

Cancelamento: podes cancelar a qualquer momento em Painel → Conta → Cancelar Premium. Mantém acesso Premium até ao fim do período já pago. Não há reembolsos parciais por períodos não usados, excepto quando legalmente exigido.

Direito de livre resolução (DL 24/2014): ao subscrever Premium ou comprar pay-per-fund, autorizas expressamente o início imediato da prestação do serviço digital, renunciando ao prazo de 14 dias de livre resolução conforme permitido pelo Art. 17.º do DL 24/2014. Para consumidores, o prazo de 14 dias mantém-se sempre que o serviço ainda não tenha sido prestado.

Facturação: emitimos factura electrónica após cada pagamento, enviada por email com NIF se fornecido durante o checkout. Faturas anteriores ficam disponíveis em Painel → Conta → Faturas e cartão.

O FundaFácil disponibiliza informação com base em dados públicos oficiais e processamento por IA, mas:

• Não garantimos que a informação esteja sempre atualizada (programas mudam, datas mudam)
• Não garantimos a aprovação de qualquer candidatura; a decisão é da entidade gestora
• As saídas de IA são sugestões; podem conter imprecisões ou omissões
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nas informações apresentadas
• Não substituímos aconselhamento profissional especializado (advogados, contabilistas, técnicos certificados)

Salvo dolo ou negligência grave, a nossa responsabilidade total perante o utilizador limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses de subscrição. Esta limitação não se aplica a obrigações que, por lei, não possam ser limitadas.

Todo o conteúdo do Serviço (textos, design, código, agregação de informação, templates) é propriedade do FundaFácil ou usado com autorização. É proibida a reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização expressa.

Os dados sobre programas de financiamento provêm de fontes públicas oficiais e estão devidamente identificados na ficha de cada programa.

Mantens a propriedade do conteúdo que carregas (documentos, candidaturas, notas). Concedes-nos uma licença limitada e não exclusiva para o processar estritamente para te prestar o serviço.

É proibido:

• Usar o Serviço para fins ilegais
• Tentar aceder a contas de outros utilizadores
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o serviço
• Sobrecarregar o serviço (scraping massivo, ataques DoS)
• Usar bots ou scripts automáticos sem autorização escrita
• Submeter conteúdo ilegal, ofensivo, com malware, ou que viole direitos de terceiros

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio de 7 dias salvo em casos graves (fraude, segurança). O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento em Painel → Conta → Apagar conta.

Comprometemo-nos com um encerramento ordenado, se alguma vez acontecer. Caso decidamos descontinuar o Serviço:

• Pré-aviso mínimo de 60 dias, comunicado por email a todos os utilizadores registados e com aviso visível na plataforma
• Exportação de dados garantida durante todo o período de pré-aviso (candidaturas, notas e análises em JSON, via Painel → Conta → Os meus dados)
• Reembolso proporcional (pro-rata) de qualquer período de subscrição já pago e não usufruído, incluindo planos anuais, sem necessidade de pedido do utilizador
• Após o encerramento, os dados pessoais são eliminados nos termos da Política de Privacidade

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Procuramos resolver qualquer disputa de boa-fé. Em caso de conflito, o consumidor pode recorrer a:

• CIMPAS, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (não aplicável ao FundaFácil; mencionado por completude)
• CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( cniacc.pt )
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia ( ec.europa.eu/consumers/odr )

Sem prejuízo do recurso a estes meios, os tribunais portugueses competentes têm jurisdição para qualquer litígio.

Para questões sobre estes Termos: geral@fundafacil.pt