Termos de Serviço

Ao usar o FundaFácil (o "Serviço"), aceitas estes Termos de Serviço. Se não concordas com algum termo, não deves usar o Serviço.

Reservamo-nos o direito de actualizar estes termos. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência.

O FundaFácil é operado por Gustavo Cruz Pinto, empresário em nome individual, NIF 256 121 664, com domicílio fiscal em Rua Dom João I, n.º 220, Portugal. Contacto: geral@fundafacil.pt.

O FundaFácil é uma plataforma de informação que:

• Apresenta programas de financiamento europeu disponíveis para empresas portuguesas
• Realiza um diagnóstico de elegibilidade com base em dados fornecidos pelo utilizador
• Disponibiliza guias de candidatura, documentos necessários e ligações às plataformas oficiais
• Permite acompanhar candidaturas guardadas no painel pessoal
• Gera análises personalizadas, sugestões de memória descritiva e respostas em chat usando inteligência artificial (Claude da Anthropic)

O FundaFácil NÃO submete candidaturas em nome do utilizador, NÃO presta aconselhamento jurídico ou financeiro vinculativo e NÃO garante a aprovação de qualquer candidatura. As saídas de IA são sugestões informativas — a elegibilidade e aprovação final são determinadas pelas entidades gestoras de cada programa.

Para aceder a algumas funcionalidades, é necessário criar conta. Comprometes-te a:

• Fornecer informação verdadeira no registo
• Manter a confidencialidade da tua password
• Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da conta
• Ser responsável por toda a actividade que ocorra na tua conta

O Serviço inclui os seguintes planos:

• Gratuito — diagnóstico de elegibilidade, visualização do catálogo de programas, 1 análise IA grátis vitalícia
• Premium Mensal — 19€/mês com renovação automática mensal
• Premium Anual — 149€/ano (poupa 35% face ao mensal) com renovação automática anual
• Pay-per-fund — 9€ pagamento único por fundo específico, acesso vitalício às funcionalidades Premium apenas para esse fundo

Funcionalidades Premium incluem: guias completos de candidatura, listas detalhadas de documentos, alertas automáticos de prazos, análise IA ilimitada por candidatura (score, riscos, sugestões accionáveis), ghostwriter de memória descritiva, revisão IA de documentos, templates PDF e DOCX exportáveis, eventos de prazo em .ics para calendário, chat IA ilimitado, newsletter semanal personalizada.

Trial de 14 dias: o Premium Mensal inicia com 14 dias de trial gratuito. Inseres dados do cartão mas não és cobrado durante esse período. Se cancelares até ao final do dia 14, não há qualquer cobrança. Se não cancelares, é feita a primeira cobrança automática no dia 15 e a subscrição mantém-se activa.

Pagamentos: processados pelo Stripe (PCI-DSS Level 1). Renovação automática até cancelamento. Em caso de falha de pagamento, tentamos novo débito até 3 vezes ao longo de 7 dias antes de suspender o acesso Premium.

Cancelamento: podes cancelar a qualquer momento em Painel → Conta → Cancelar Premium. Mantém acesso Premium até ao fim do período já pago. Não há reembolsos parciais por períodos não usados, excepto quando legalmente exigido.

Direito de livre resolução (DL 24/2014): ao subscrever Premium ou comprar pay-per-fund, autorizas expressamente o início imediato da prestação do serviço digital, renunciando ao prazo de 14 dias de livre resolução conforme permitido pelo Art. 17.º do DL 24/2014. Para consumidores, o prazo de 14 dias mantém-se sempre que o serviço ainda não tenha sido prestado.

Facturação: emitimos factura electrónica após cada pagamento, enviada por email com NIF se fornecido durante o checkout. Faturas anteriores ficam disponíveis em Painel → Conta → Faturas e cartão.

O FundaFácil disponibiliza informação com base em dados públicos oficiais e processamento por IA, mas:

• Não garantimos que a informação esteja sempre 100% actualizada (programas mudam, datas mudam)
• Não garantimos a aprovação de qualquer candidatura — a decisão é da entidade gestora
• As saídas de IA são sugestões; podem conter imprecisões ou omissões
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nas informações apresentadas
• Não substituímos aconselhamento profissional especializado (advogados, contabilistas, técnicos certificados)

Salvo dolo ou negligência grave, a nossa responsabilidade total perante o utilizador limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses de subscrição. Esta limitação não se aplica a obrigações que, por lei, não possam ser limitadas.

Todo o conteúdo do Serviço (textos, design, código, agregação de informação, templates) é propriedade do FundaFácil ou usado com autorização. É proibida a reprodução, cópia ou redistribuição sem autorização expressa.

Os dados sobre programas de financiamento provêm de fontes públicas oficiais e estão devidamente identificados na ficha de cada programa.

Mantens a propriedade do conteúdo que carregas (documentos, candidaturas, notas). Concedes-nos uma licença limitada e não exclusiva para o processar estritamente para te prestar o serviço.

É proibido:

• Usar o Serviço para fins ilegais
• Tentar aceder a contas de outros utilizadores
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o serviço
• Sobrecarregar o serviço (scraping massivo, ataques DoS)
• Usar bots ou scripts automáticos sem autorização escrita
• Submeter conteúdo ilegal, ofensivo, com malware, ou que viole direitos de terceiros

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio de 7 dias salvo em casos graves (fraude, segurança). O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento em Painel → Conta → Apagar conta.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Procuramos resolver qualquer disputa de boa-fé. Em caso de conflito, o consumidor pode recorrer a:

• CIMPAS — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (não aplicável ao FundaFácil; mencionado por completude)
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( cniacc.pt )
• Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) da Comissão Europeia ( ec.europa.eu/consumers/odr )

Sem prejuízo do recurso a estes meios, os tribunais portugueses competentes têm jurisdição para qualquer litígio.

Para questões sobre estes Termos: geral@fundafacil.pt