IFIC: Linha «IA nas PME» (Inteligência Artificial)
Banco Português de Fomento · IAPMEI · PRR (Componente C05)
Apoio do PRR (Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, gerido pelo Banco Português de Fomento) à adoção de inteligência artificial pelas PME: soluções para otimizar processos internos, aumentar a eficiência operacional e melhorar a interação com clientes. É fundo perdido a 75%, até 300.000€ por empresa, em regime de minimis. Para PME em Portugal continental, de qualquer setor exceto a produção primária agrícola e das pescas (excluída pelo regime de minimis).
Valor máximo
Até 300.000€ por empresa (75% a fundo perdido, regime de minimis)
Fundo perdido
75% (fundo perdido)
Prazo
Sem janela aberta para candidaturas novas (o aviso de 03/2026 é um Aviso Convite que repescou candidaturas de 2025 com mérito ≥ 4,00; dotação de 80 M€). A linha tem reaberto por fases; aguardar novo aviso
Regras do programa verificadas na fonte oficial
Apoio a fundo perdido (subvenção) de 75%, até 300.000€ por empresa, em regime de minimis, para a adoção de soluções de inteligência artificial pelas PME. Beneficiários: micro, pequenas e médias empresas de qualquer forma jurídica, em Portugal continental, de qualquer setor exceto a produção primária agrícola e das pescas (o apoio é em regime de minimis, Reg. UE 2023/2831, que exclui esses setores primários). Financia projetos que otimizem processos internos, aumentem a eficiência operacional e melhorem a interação com clientes. No último aviso (Aviso Convite n.º 07/C05-i14.01/2026, texto integral relido a 06/10/2026), as despesas elegíveis eram: equipamentos e componentes necessários para incorporar as soluções de IA; software, incluindo subscrições em modelo «Software as a Service»; contratação de até 2 técnicos ou gestores de plataformas dedicados ao projeto, durante 24 meses e até 80 mil euros por posto de trabalho criado; consultoria e formação essenciais à integração das soluções; contabilista certificado ou revisor oficial de contas na validação da despesa, até 2.500€ (ponto 6.1). O investimento elegível mínimo era de 5.000€ e o limite de 300.000€ conta por empresa única, nos termos do art. 3.º do Reg. UE 2023/2831 (pontos 5.2 e 7). Condições de acesso do mesmo aviso (ponto 5.1) incluíam contabilidade organizada, Certificação Eletrónica de PME, registo no RCBE, situação regularizada perante a AT e a Segurança Social, não ser empresa em dificuldade e situação económico-financeira equilibrada, demonstrada com capital próprio positivo. Faz parte do IFIC (Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade) do PRR, que tem várias linhas: a «IA nas PME» é a de subvenção a fundo perdido; outras linhas (como Reindustrializar e Deep Tech) são de capital e para projetos maiores. Candidaturas geridas pelo Banco Português de Fomento. Situação confirmada a 26/08/2026 na página oficial dedicada do Recuperar Portugal (recuperarportugal.gov.pt): Aviso n.º 07/C05-i14.01/2026 aparece "Fechado" (reconfirmado a 06/10/2026). O Aviso Convite não teve submissão própria: destinou-se exclusivamente aos projetos que obtiveram mérito igual ou superior a 4,00 na 2.ª fase do Aviso n.º 03/C05-i14.01/2025, considerados automaticamente (pontos 2 e 8), com dotação de 80 milhões de euros (ponto 11); a página indica as datas de submissão de 31/10/2025 a 21/11/2025. Sem janela nova aberta nem anunciada. A linha tem reaberto por fases, ativa os alertas para saberes quando reabre. O link antigo (página de notícia do IAPMEI) foi substituído por esta página dedicada do Recuperar Portugal por ser legível por ferramentas automáticas (a página do IAPMEI está persistentemente inacessível ao robot de verificação semanal). Regime do IFIC pela Portaria 286/2025/1, já com 3 alterações (a mais recente, Portaria 154-A/2026/1).
Requisitos de elegibilidade
- Ser PME (micro, pequena ou média) de qualquer setor
- Localização em Portugal continental
- Projeto de adoção de inteligência artificial (processos, eficiência operacional, atendimento)
- Margem disponível no limite de auxílios de minimis
- Contabilidade organizada e capital próprio positivo (condições de acesso do último aviso)
- Situação regularizada perante a AT e a Segurança Social
Documentos necessários
- Certificação de PME (IAPMEI)
- Projeto de adoção de soluções de inteligência artificial (otimização de processos, eficiência operacional, atendimento)
- Orçamentos das soluções de IA (software, licenças, integração, consultoria de implementação)
- Situação regularizada perante a AT e a Segurança Social
- Margem disponível no limite de auxílios de minimis (o apoio conta para esse limite)
Passo a passo da candidatura
- 1Confirma que és PME e que o projeto é de adoção de IA (processos, eficiência ou atendimento)
- 2Verifica a margem de minimis disponível da empresa
- 3Reúne os orçamentos das soluções de IA
- 4Submete a candidatura através do Banco Português de Fomento (plataforma do IFIC)
- 5Após aprovação, implementa a solução e submete os comprovativos de despesa
Erros que levam a rejeição
- · Confundir com as outras linhas do IFIC (Reindustrializar, Deep Tech), que são de capital e para projetos maiores; a «IA nas PME» é fundo perdido
- · Não verificar a margem de minimis (o apoio conta para esse limite)
- · Apresentar despesas que não sejam de adoção de inteligência artificial
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